Usinas são condenadas a implementar ações assistenciais para trabalhadores
As usinas Adecoagri Vale do Ivinhema, Cerona Companhia de Energia Renovável, Laguna Álcool e Acúçar e Energética Santa Helena foram condenadas a implementar ações assistenciais em benefícios dos trabalhadores.
A decisão da Justiça do Trabalho de Nova Andradina aconteceu após ação proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).
Os benefícios estão previstos em lei federal, que criou o PAS (Plano de Assistência Social). A legislação obriga os produtores de cana-de-açúcar a aplicarem mensalmente percentuais incidentes sobre o preço oficial da produção equivalentes a 1% do valor total do açúcar produzido e comercializado, 2% do total do álcool produzido e comercializado e 1% do total de cana-de-açúcar produzida e comercializada.
A juíza do trabalho Neiva Márcia Chagas condenou as quatro usinas ao pagamento das parcelas já vencidas do PAS, desde outubro de 2000, e, no caso dos empreendimentos instalados posteriormente a essa data, a partir da efetiva produção industrial canavieira de cada uma delas. As empresas podem recorrer da decisão.
No total, 15 ações judiciais propostas contra as usinas de açúcar e álcool instaladas em Mato Grosso do Sul estão em andamento na Justiça do Trabalho para cobrar a implementação do Plano de Assistência Social.
