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27/08/2014 14:28

Ação que questiona ICMS sobre vendas on-line está na pauta de hoje do STF

Priscilla Peres

A CNC (Confederação Nacional do Comércio) aguarda que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue na tarde de hoje a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de medida cautelar, contra o Protocolo ICMS n° 21, de 2011, que permite a cobrança de um adicional de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) no comércio eletrônico ou via telemarketing, quando a mercadoria adquirira destina-se a consumidor final. A matéria está na pauta do Supremo.

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O Protocolo 21 foi firmado originalmente por 19 Estados e o Distrito Federal e determina que se uma mercadoria sai do Sudeste para algum outro Estado signatário do protocolo, as empresas que vendem o produto pela internet devem recolher um adicional de 10% de ICMS para o Estado destinatário.

Caso a mercadoria tenha saído do Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo, essa alíquota cai para 5%, mas a empresa não deixa de recolher o imposto cheio para o Estado de origem do produtos.

Segundo o jornal Valor Econômico, em fevereiro, ao analisar o pedido de medida cautelar, o ministro relator Luiz Fux concedeu liminar que suspendeu a cobrança do adicional. E, em março, determinou que a suspensão teria validade a partir da concessão da liminar.

A CNC alega que o Protocolo 21 afronta diversos dispositivos da Constituição Federal. Argumenta que há invasão de competência dos signatários em relação aos outros Estados, bitributação, efeito de confisco, limitação à entrada de bens nos Estados e que apenas lei poderia atribuir ao remetente do bem ou mercadoria a condição de substituto tributário.

Na Adin, atuam como interessados na causa os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe, São Paulo e o Distrito Federal.

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