André diz que crédito fora do BB só se houver taxa menor
O governador André Puccinelli (PMDB) reforçou na manhã desta quinta-feira que adotou a restrição do empréstimo consignado ao Banco do Brasil porque a instituição tem as menores taxas do mercado.
Lembrado que por Lei o servidor tem direito de escolher a instituição da qual vai contrair financiamento, Puccinelli ressaltou que o decreto estadual não se sobrepõe à Lei federal e emendou: "garanto que o Banco do Brasil terá o juro mais baixo do mercado".
Diante da insistência no questionamento sobre o cerceamento do direito de escolha do servidor, o governador disse que "se Banco do Brasil se não tiver o juro mais barato o servidor está liberado automaticamente para optar por outra instituição".
A Lei federal 10.820, de 17 de dezembro de 2003, garante aos trabalhadores a escolha da instituição para realizar empréstimo consignado. No Estado operam 50 instituições financeiras diferentes.
O decreto do governo estadual foi publicado no sábado de Carnaval e por conta dele no início desta semana servidores que tentaram renegociar dívidas de empréstimo consignado contraídas juntas a outras instituições, que não o Banco do Brasil, reclamaram de dificuldades e ameaçam ir à Justiça contra a restrição.
A medida estava prevista na renovação do acordo com a instituição federal, que pagou R$ 157 milhões para ter a folha de pagamento do Estado por mais cinco anos.
