Cai liminar e Procon fiscaliza cobrança ilegal em posto
O Procon conseguiu derrubar a liminar que liberava o posto de combustíveis Ideo Saito, da avenida Júlio de Castilhos, a cobrar de preço diferenciado para pagamento no cartão de crédito.
Hoje pela manhã, fiscais do órgão de defesa do consumidor já estiveram no local e lavraram auto de constatação, que dá início ao processo por prejuízos ao clientes. No local, uma placa avisa que o preço é maior quando o pagamento é no cartão.
Outros dois postos continuam resguardados pela Justiça, o Locatelli da Coronel Antonino e o Saldiva, também na Júlio de Castilhos.
O Ideo Saito foi o primeiro a conseguir decisão judicial favorável, que até hoje impedia que o Procon fiscalizasse e autuasse o estabelecimento por cobrança ilegal, com diferenciação entre pagamento à vista e no cartão de crédito ou até de débito.
"Agora, é uma questão de tempo para que as outras duas liminares caiam. Hoje, já vamos fiscalizar o posto", avalia o superintendente em exercício do Procon, Alexandre Monteiro Rezende.
Depois da fiscalização de hoje, o posto terá prazo para apresentar defesa. O estabelecimento já tem um processo aberto, que havia sido paralisado por conta da liminar, mas retoma a tramitação que pode gerar multa.
No ano passado, o Procon registrou sete reclamações desse tipo em Campo Grande e todos os casos renderam processos. Até agora, só um posto foi multado em 800 Uferms, ou R$ 11 mil.
A lei não obriga o estabelecimento comercial a aceitar cartões de débito e crédito, mas "se aceitar deve cobrar o mesmo preço à vista. Além disso, o comércio poderá optar em aceitar apenas o cartão de débito, desde que tenha uma ostensiva divulgação", defende Alexandre.
O Procon lembra que também é ilegal exigir gasto mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito. No ano passado, o Procon registrou 14 processos, sendo que dois estabelecimentos comerciais já receberam multas de mil Uferms, ou R$ 13.870,00.
