Campo Grande é pioneira na Lei para pequenas empresas
Campo Grande é pioneira na implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que vai facilitar a atuação de micro e pequenos empresários, segundo informações do Sebrae/MS. O documento visando à implantação da nova lei foi assinado na terça-feira passada pelo prefeito, Nelsinho Trad.
"Campo Grande é a primeira capital a criar legalmente um ambiente favorável ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, setor que representa 90% dos negócios no País, 60% dos empregos e 20% do Produto Interno Bruto, oferecendo crescimento econômico e social nas localidades", disse Cláudio George Mendonça, diretor superintendente do Sebrae/MS. De acordo com o Sebrae, Mais de 800 municípios brasileiros já regulamentaram a Lei Geral, mas Campo Grande é a primeira capital a implantá-la.
A Lei Complementar 123/06 permite a divulgação anual do planejamento das compras do governo com a estimativa de quantidade e datas das contratações para que os empresários possam acompanhar o processo. E nas licitações de menor preço, se houver empate, as pequenas empresas terão preferência de contratação.
Além disso, os pequenos negócios terão acesso preferencial a compras governamentais, nas licitações de até R$ 80 mil e vantagens tributárias "que permitem uma concorrência mais justa no mercado", analisa o presidente da Associação das Microempresas de Mato Grosso do Sul - AMEMS, João Ramos Martins.
A abertura da empresa também vai ficar mais simples e rápida na Capital. O programa "Empresa Fácil", que está em desenvolvimento pela prefeitura, vai entrar em funcionamento até o fim deste ano. Através dele, as empresas poderão ser constituídas pela internet, explica o secretário municipal da receita, José César de Oliveira Estoduto. Segundo ele, na Capital 80% das empresas são enquadradas como micro e pequenas.
Pela Lei Geral, estes empresários pagarão apenas uma guia de impostos que unifica oito taxas diferentes, entre eles PIS e Cofins. O valor varia de acordo com a faixa de faturamento da empresa.
