Carros adaptados de até R$ 70 mil terão isenção de ICMS

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira amplia a margem de isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para veículos zero quilômetro adaptados a portadores de necessidades especiais com preço sugerido de até R$ 70 mil (já incluindo os impostos).

Até então somente quem comprava veículos 0 km de até R$ 60 mil usufruía do benefício. A compra do veículo com isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais vale desde que as operações também estejam amparadas com isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

São considerados portadores de deficiências aqueles que têm comprometimento de suas funções motoras, sob forma de paraparesia, monoparesia, triparesia, hemiparesia, tetraparesia; paraplegia, monoplegia, triplegia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, membros com deformidade congênita ou adquirida e atrofia permanente.