Central para renegociar R$ 600 milhões de ISS começa a funcionar

Começa a funncionar hoje, 1º de julho, uma central de atendimento exclusiva para a renegociação de débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), como parte do PPI (Programa de Pagamento Incentivado), iniciativa da Prefeitura de Campo Grande para tentaer receber um crédito junto aos contribuintes que chega a R$ 600 milhões.

A central funcionará na rua Artur Jorge, 500, na antiga Câmara Municipal, onde a Prefeitura costuma fazer a renegociação de dívidas de impostos todos os anos. O atendimento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, exclusivamente para atender aos contribuintes que optarem pelo parcelamento. Há no local seis caixas de atendimento, segundo o secretário de Receita, Ricardo Vieira.

Vieira lembrou que 45.200 contribuintes inadimplentes estão recebendo correspondência com informação sobre o valor do débito e o boleto de pagamento com os descontos oferecidos para quitação à vista. O documento pode ser pago em qualquer agência bancária, casas lotéricas e postos de pagamento do Banco do Brasil.

Além do parcelamento oferecido, os devedores podem usar o cartão de crédito para pagar. Podem, ainda, tentar uma linha de crédito específica para isso, aberta pelo Banco do Brasil, com juros de até 2,54%.

O PPI, aprovado no mês passado pela Câmara de Vereadores, prevê descontos de até 80% na correção do ISSQN e nas multas, além de isenção dos juros. As condições serão oferecidas por 60 dias, até o dia 31 de agosto. Em setembro, a renegociação valerá para os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O programa dá a chance de renegociação de débitos ajuizados ou não ajuizados referentes ao ISSQN, multas e notificações. Também são contempladas as dívidas já parceladas

Regras - Para as empresas que pagarem os atrasados à vista até o dia 31 de julho, o desconto é 80% na atualização do débito (que tem correção mensal pelo IPCA); isenção nos juros de mora e desconto de 80% nas multas. Se o aderir ao programa entre 1º e 31 de agosto, o benefício muda para 60% desconto na atualização monetária; isenção dos juros de mora e abatimento de70% do valor das multas.

As dívidas também pode ser parceladas em até cinco prestações com valor mínimo de R$ 100,00. As empresas que aderirem até o dia 31 de julho vão ter direito a desconto de 40% na atualização monetária; 60% de abatimentos dos juros de mora e 50% nas multas. As que fizeram opção pelo PPI em agosto (entre os dia 1º e 31) terá desconto de 30% na atualização; redução de 40% nos juros de mora e também de 40% nas multas.

Para quem tem dívidas parceladas em atraso e pagarem até o dia 31 de julho, há perdão de juros e de financiamento; além de abatimento de 25% do saldo remanescente. Se a opção for feita durante o mês de agosto, são as mantidas as isenções e juro e o desconto sobre o saldo remanescente cai para 20%.

O PPI estabelece que a empresas que estão em dia com o parcelamento também serão beneficiados. Se quitarem até o dia 31 de julho, terão isenção dos juros de financiamento e desconto de 35% do saldo. Se o pagamento for feito ao longo do mês de agosto, o desconto cai para 25%.

Para as empresas que atuam como substitutas tributárias, que retiveram o imposto devido por seus prestadores de serviço e não pagaram, há duas oportunidades de renegociação, com a condição de pagamento à vista. Se aderirem ao PPI até dia 31 de julho, será concedido desconto de 60% da atualização da correção monetária; 90% dos juros de mora e 70% dos juros de mora. Já se a adesão for entre 1º e 31 de agosto, o desconto da correção monetária cai para 50%; haverá abatimento de 80% dos juros de mora e 60% de desconto da multa de infração.