Conselho pede reativação de serviço de teleatendimento da Aneel
O Concen (Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS) publicou uma carta repúdio pela desativação dos atendimentos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), via call center, motivada pelo corte orçamentário promovido pelo governo federal.
De acordo com o documento, caso a exigência não seja atendida, os Conselhos levarão o caso ao MPF (Ministério Público Federal), uma vez que os consumidores já pagam em suas tarifas taxa para prestação deste serviço.
“Para dar suporte a esses serviços os consumidores já pagam compulsoriamente a TFSEE (Taxa de Fiscalização do Sistema de Energia Elétrica), recursos esses suficientes para fazer frente a todos esses serviços e para a continuidade dos Convênios de Cooperação entre a Aneel e as Agências Estaduais, onde a Aneel delegava a competência às Agências Estaduais para execução de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica a serem executadas no âmbito do território do respectivo Estado, sob regime de gestão associada de serviços públicos", diz um trecho do documento.
Segundo dados da Aneel o número de atendimentos no call center para reclamar dos serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica está em torno de 140 mil por mês, serviço que começou a ser desativado desde ontem (06).
Ainda conforme a carta repúdio, os recursos previstos para esse tipo de atendimento “estão previstos no Orçamento Geral da União e seu contingenciamento obstaculiza a Aneel a cumprir o papel de fiscalização para a qual lhe foi conferida a atribuição legal, ou, no caso de não ter condições de executar, possa por meio dos convênios com as agências estaduais delegar”.
“Na LOA (Lei Orçamentária Anual) da União há previsão de arrecadação de 440 milhões e, com esse ajuste, o valor para todos os trabalhos a serem desenvolvidos ficou orçado em 44 milhões, valores estes insuficientes para tal mister, diz o documento.
Entenda o caso – Desde ontem os consumidores de energia elétrica não podem mais mais fazer reclamações pelos canais de atendimento de telefone e chat online da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica ), consequência do corte orçamentário determinado pelo governo.
Quem tiver problemas com a distribuidora de energia elétrica e não conseguir resolver com a empresa terá que encaminhar a solicitação pelo site da Aneel ou ainda por correspondência para o endereço: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) - SGAN 603, módulo I, 70830-110, Brasília, Distrito Federal.
