Consumidor terá que fiscalizar lei que impede prazo para crédito de celular
Autor da lei promulgada ontem que determina o fim do prazo de validade para os créditos de telefone celular, o deputado estadual Paulo Duarte (PT) afirmou esta manhã que o posicionamento do sindicato das empresas do setor, divulgado ontem, é uma ameaça e demonstra desrespeito das empresas pelo consumidor.
Na nota, o SindiTelebrasil afirma que acabar com o prazo dos créditos pode encarecer o serviço e, embora não afirme que vai à Justiça contra a medida, cita decisões já existentes que mantêm a regra.
Sobre a postura do sindicato das empresas de telefonia, disse que, descumprindo a lei, elas estão sujeitas à punição, no caso as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Para que isso ocorra, segundo Duarte, o consumidor terá de denunciar aos órgãos de defesa do consumidor.
Indagado como o órgão pretende fiscalizar o cumprimento da lei, o superintendente do Procon, Lamartine Ribeiro, confirmou que, neste caso, a demanda terá de vir do consumidor.
O Sindicato também argumenta que a regulamentação do setor é federal. Paulo Duarte, durante a sessão desta manhã na Assembleia, disse que não pretendeu, ao fazer a proposição, legislar sobre telecomunicações, atribuição federal.
“A minha preocupação foi em proteger o direito do consumidor”. O deputado disse que acha um absurdo que os consumidores tenham que gastar seus créditos sem necessidade, só para que eles não vençam sem utilização, mesmo pagando antecipadamente.
