Decreto disciplina desconto no recolhimento do ISS
Redação | 11/12/2009 07:12
Decreto assinado ontem pelo prefeito, Nelsinho Trad (PMDB) e publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira disciplina o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) em 2010.
O imposto é apurado mensalmente devendo ser recolhido até o dia 15 do mês subseqüente. Para autônomos que pagarem até a data do vencimento e não tiverem débitos o desconto é de 10% no pagamento à vista e 5% no caso de parcelamento.
Em caso de agências de publicidade quando prestam serviços ao poder público, o pagamento do imposto retiro só ocorrerá quando a empresa receber o valor do contratante.
Quando a parcela do ISSQN cai em feriado e fim de semana o prazo para pagamento é automaticamente prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.
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