Decreto muda regra para reconsiderar exclusão do Simples

Decreto do governador, André Puccinelli (PMDB), publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira altera as regras para que o contribuinte peça reconsideração da ação de exclusão do Simples Nacional.

Antes era determinado apenas que o contribuinte poderia pedir reconsideração em 20 dias após publicação do ato.

A partir de agora, quando a exclusão for motivada por incorreções nas declarações apresentadas pelo contribuinte, ele pode fazer retificação e se for o caso pagar a diferença do imposto.

A retificação será submetida ao Superintendente de Administração Tributária que se considerar satisfatória revogará o termo de exclusão.

No fim do ano passado, o governador anunciou a possibilidade de exclusão de 12 mil contribuintes de Mato Grosso do Sul. Ele alegou que a determinação partiu da Receita Federal, que constatou que o faturamento anual dessas empresas supera o limite de R$ 2,4 milhões, valor máximo para participar do regime tributário.