Devedores de impostos e taxas federais têm até hoje para pedir parcelamento

Termina o prazo para contribuintes aderirem ao programa de parcelamento de dívidas da Receita Federal. Conhecido como Refis da Crise, a lei n° 12.996 reabriu o período de adesão que prevê redução de juros, multas e encargos de até 100% para o pagamento à vista ou parcelado. De acordo com a Receita Federal, a Dívida Ativa da União considerando a soma dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com órgãos públicos federais em Mato Grosso do Sul ultrapassa os R$ 10 bilhões.

O prazo previsto, até hoje, é de parcelamento em até 180 meses. Se o valor em débito for menor ou igual a R$ 1 milhão, é preciso pagar 5% do total antecipadamente, para dívidas de até R$ 10 milhões o valor a ser pago é de 10% do total.

Para aqueles que devem até R$ 20 milhões, será preciso arcar com o pagamento antecipado de 15% do total da dívida e se o valor a ser parcelado supera os R$ 20 milhões a quantia inicial é de 20% do total. O total da antecipação pode ser pago em até 5 prestações, sendo a primeira com vencimento para 25 de agosto.

O aplicativo para aderir ao programa está disponível no site da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br.