Empreendedores individuais recebem orientação sobre declaração anual
O Sebrae e o Sescon/MS (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do MS) realizam, a partir da próxima segunda-feira (13), atendimento a Empreendedores Individuais, com o objetivo de orientá-los quanto à Declaração Anual do Simples Nacional do MEI.
As orientações serão dadas às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8 às 17 horas, sem intervalo para almoço, na sede do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas na Capital, localizada na Av. Mato Grosso 1661. "É necessário possuir o número do CNPJ, o faturamento total obtido em 2013, e ter emitido todas as guias de pagamento no último ano para que se possa realizar a declaração”, alerta o técnico do Sebrae no MS, Cleiton Lopes.
O serviço continua até o dia 31 de março e o prazo legal para a entrega do documento, obrigatório, segue até 30 de maio, sem a possibilidade de prorrogação. Aqueles interessados em fazer a declaração por conta própria, via internet, podem acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br e clicar nas opções MEI / Declaração Anual / DASN-Simei.
Somente após a Declaração Anual de Faturamento, os microempreendedores individuais podem emitir as guias de pagamento para o ano de 2014. Aqueles que não entregarem a declaração no prazo estabelecido terão que pagar multa no valor de R$ 50, referente à entrega da declaração fora do prazo.
Todo empreendedor individual contribui atualmente com um valor fixo mensal de R$ 36,20 para fins de INSS; caso trabalhe com prestação de serviço há um acréscimo de R$ 5 referentes ao ISS e, se desempenhar atividade nos setores do comércio e indústria é recolhido também R$ 1 de ICMS.
No Mato Grosso do Sul, estão formalizados hoje 56.245 Empreendedores Individuais; 24.308 destes atuam na Capital. O faturamento máximo bruto permitido para a atividade é de até a média de R$ 5 mil ao mês; por exemplo: caso o empreendedor se formalize em julho, poderá faturar no máximo R$ 30 mil reais se somados os seis meses de atividade.
Havendo dúvidas sobre a declaração ou outros serviços prestados pelo Sebrae, os interessados podem entrar em contato com a Central de Relacionamento da entidade pelo telefone 0800 570 0800.
