Federação vai ao STF contra lei de MS sobre constituição de crédito fiscal
A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) questiona lei de Mato Grosso do Sul que permite que agentes tributários estaduais de nível médio lancem créditos tributários de mercadorias em trânsito. A federação propôs Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei 2.144/2000 no STF (Supremo Tribunal Federal).
A entidade quer que o Supremo dê interpretação conforme a Constituição Federal aos dispositivos legais em questão, para fixar o entendimento de que somente os novos agentes tributários estaduais, que ingressaram na carreira por meio de concurso público realizado após a entrada em vigor da lei, tem competência estabelecida no artigo 1º da Lei 2.144/2000.
O dispositivo autoriza os agentes tributários estaduais a fazer a fiscalização, no caso de mercadorias em trânsito, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Para a Febrafite, o STF deve interpretar a norma de modo a deixar claro que “os velhos agentes, que ingressaram na carreira antes da vigência da Lei 2.143/2000, mantêm a competência estabelecida na anterior redação do artigo 219 da Lei 1.810/1997”. A redação anterior do dispositivo determina que a fiscalização dos tributos em questão é privativa aos fiscais de rendas, servidores de nível superior.
