Friboi se compromete a não comprar carne de área indígena

Após o ajuizamento de uma ação civil pública impetrada no Acre, o maior processador de carne bovina do mundo, o frigorífico JBS-Friboi, assinou na última quarta-feira um Termo de Acordo Judicial válido para todo o País se comprometendo a cumprir exigências legais para comercialização do produto.

A empresa se comprometeu a deixar de comprar carne oriunda de áreas embargadas por órgãos de fiscalização ambiental e a não comercializar carne oriunda de terra indígena já declarada oficialmente, ou proveniente de unidade de conservação.

O frigorífico também não poderá comercializar carne produzida em fazendas que já tenham sofrido condenação por prática de trabalho escravo ou que estejam relacionadas na lista do trabalho escravo do Ministério do Trabalho.

E a partir de maio de 2012, a JBS só poderá comprar carne de quem apresentar o cadastro ambiental rural ou a licença ambiental para o uso econômico da propriedade rural.

Depois, a partir de setembro daquele ano, a JBS poderá comprar carne apenas de quem já tiver ambos os documentos: cadastro ambiental rural e licenciamento ambiental.

Em caso de descumprimento, a JBS estará sujeita a multa de R$ 500,00 por cada quilo de carne comercializada.

A ação civil pública havia sido ajuizada pelo MPF/AC (Ministério Público Federal no Acre), MPT (Ministério Público do Trabalho) e MPE/AC (Ministério Público do Acre).

Além dos membros do Ministério Público que propuseram a ação judicial, também participaram da assinatura deste acordo procuradores da República dos estados de Rondônia, Amazonas, Roraima, Pará, Tocantins, Maranhão e Amapá.