Governo mantém multa do FGTS em casos de demissões e empresários lamentam
A Câmara de Deputados e o Senado incluíram, na pauta esta terça-feira (17), em sessão conjunta, a manutenção do veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 200/2012, que poderia acabar com a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), paga pelo empregador nas demissões sem justa causa. O veto foi mantido com diferença de um voto.
O presidente da Faems (Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul), Antônio Freire, acompanhou a votação em Brasília e lamentou o resultado. “Acredito que a falta de união do setor empresarial enfraqueceu o processo de derrubada do veto”, disse.
O presidente do Sinpetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes de MS), Mario Shiraishi, e o advogado tributarista e primeiro-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Roberto Oshiro, também foram a Brasília representar a classe empresarial durante a votação.
O advogado destacou que a derrota não é só do setor empresarial, mas de toda a sociedade porque será mantida uma alta carga tributária, segundo ele, “paga por todos. Oshiro lembrou, ainda, que os representantes da classe empresarial sul-mato-grossense articularam com vários parlamentares, “mas o governo federal fez uma mobilização muito grande com lideranças de partidos antes da votação”.
Direito - Para assegurar a manutenção do veto, o governo apresentou projeto (PLP 328/13) que direciona a utilização do valor da multa no financiamento exclusivo do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Além dos 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.
