Ministério multa operadora de celular e processa outra

O Ministério da Justiça multou a TIM em R$ 650 mil por descumprir a lei de atendimento ao consumidor. No call center, não existe a opção para reclamações em seu primeiro menu de atendimento, como determina a legislação.

Além das multa publicada nesta segunda-feira, o Departamento de Proteção aos Direitos do Consumidor, que integra o Ministério, instaurou processo administrativo contra a OI.

A empresa de telefonia celular não possui as opções de reclamação, atendimento e cancelamento no menu disponível. Após a conclusão do processo, o órgão poderá multar a empresa pelas irregularidades, em até R$ 3 milhões.

Em vigor desde 1º de dezembro do ano passado, o decreto que regula os serviços de atendimento ao consumidor (6523/08) determina que o acesso deve ser gratuito e no primeiro menu eletrônico devem constar as opções de cancelamento, reclamações e falar com o atendente; as empresas devem fornecer a cópia da gravação da chamada, caso o consumidor a solicite; e o cancelamento, se requerido, deve ser efetuado imediatamente. (Com informações do Ministério da Justiça)