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18/09/2014 16:27

Ministra deixa para o plenário do STF decisão sobre benefício fiscal de MS

Marta Ferreira

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber determinou que ação movida pelo Governo de São Paulo contra legislações de Mato Grosso do Sul que concedem benefícios fiscais às indústrias vá direto ao julgamento do plenário do Supremo. Com isso, ela deixou de avaliar o pedido de liminar para suspender os efeitos da Lei 4.049, de 2011, e do decreto 13.606/2013, que concedem abatimento de até 67% de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para empreendimentos considerados de “relevante interesse prioritário” pelo Governo do Estado.

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Para enviar o caso direto a apreciação do plenário, a ministra citou a lei 9.868, de 1999, que em seu artigo 12 estabelece que, “em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, o magistrado pode enviar para análise definitiva do colegiado processos em que há pedido de medida cautelar.

Antes disso, as partes precisam ser ouvidas. Por isso, a magistrada, em despacho do dia 11 de setembro, deu prazo de 10 dias para que a Assembleia Legislativa e o Governo de Mato Grosso do Sul se manifestem. Além disso, dá cinco dias de prazo para a manifestação da Advocaria Geral da União.
Após isso, o caso pode ir ao plenário para o julgamento do mérito.

Guerra fiscal - O processo foi movido, no fim de julho, em meio a um pacote de 10 ações contra legislações fiscais de Estados, em mais um episódio da quebra de braço entre os estados em razão dos incentivos fiscais diferenciados. São Paulo também questiona, nesse mesmo pacote, uma lei de Mato Grosso do Sul que beneficia a indústria cerâmica. A ação ainda aguarda posicionamento do STF.

Conforme a petição inicial, a principal alegação do governo paulista para ir à Justiça mais uma vez contra benefícios fiscais de outros estados é o “êxodo de indústrias”.

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