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31/07/2014 17:28

MS e 20 estados assinam documento que promete fim da guerra fiscal

Marta Ferreira

Mato Grosso do Sul, que enfrenta no STF (Supremo Tribunal Federal) mais uma ofensiva questionando a política de incentivo fiscal para atrair indústrias, assinou junto com outros 20 estados, o convênio ICMS nº 70, que prevê a retirada, pelos estados, de benefícios fiscais concedidos sem aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A assinatura do convênio ocorreu no âmbito do Conselho, que reúne os secretários estaduais de Fazenda. O documento foi publicado no Diário Oficial de ontem e relaciona o nome do secretário de Mato Grosso do Sul, Jáder Rieffe Julianelli Afonso, entre os que assinaram o compromisso, que inclui a concessão de anistia fiscal aos contribuintes que foram autuados por terem utilizado esses incentivos.

O acordo foi firmado poucos dias depois do governo de São Paulo entrar com 10 ações na justiça, questionando duas leis e um decreto estadual que concedem benefícios fiscais à indústria. O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, assina o documento.

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A aplicação do convênio, segundo reportagem do jornal Valor, depende do cumprimento de condições que incluem a redução gradual das alíquotas interestaduais do ICMS, a aplicação da repartição do imposto do comércio eletrônico, uma outra batalha enfrentada por Mato Grosso do Sul, e a criação de um fundo de compensação para os Estados que registrarem grandes perdas na arrecadação. Essas medidas são discutidas no Congresso Nacional.

Concretizar a mudança também depende de uma mudança na lei que regula Confaz, que é de 1975 e prevêprevê a obrigatoriedade de aprovação de todos os Estados para a instituição de benefícios relativos ao ICMS. Representantes dos Estados ouvidos pela publicação especializada em economia afirmam que o ideal seria a aprovação do Projeto de Lei nº 130, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que muda o sistema de votação no órgão e estipula um quórum de três quintos dos Estados. A previsão é que um terço dos estados de cada uma das cinco regiões do país teria que ser favorável. O projeto está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos ).

O convênio foi assinado pelos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

As ações do governo de São Paulo contra Mato Grosso do Sul, que têm pedido de liminar para derrubar as legislações questionadas, ainda não tiveram apreciação. A reportagem tentou falar com o secretário Jáder Julianelli Afonso, mas não obteve retorno até o fechamento do texto. 

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