Normas para supermercados começam a valer

Entram em vigor neste mês as normas para supermercados estabelecidas pela II Convenção Coletiva de Consumo com Supermercados de Mato Grosso do Sul. O evento foi promovido pelo Procon/MS (Coordenadoria de Orientação e Defesa do Consumidor) em parceria com a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil).

Durante a convenção, realizada no dia 31 de março deste ano, foram estabelecidas uma série de condutas a serem cumpridas no setor supermercadista.

Entre os pontos discutidos durante mais de três horas ficou estabelecida a proibição de exigir cupom fiscal na saída da loja, para conferir se os produtos passaram pelo caixa. Essa prática ficou comum em Campo Grande nos supermercados que vendem no atacado, como Makro, Maxxi, Fort e Atacadão.

Ficou vedado também condicionar o pagamento a cartão de crédito a determinada instituição financeira, como aceitar apenas Visa/HSBC ou Visa/TAM. Se o estabelecimento aceitar Visa, o cliente tem o direito e usar qualquer cartão dessa operadora.

A limitação na quantidade de produtos é válida apenas se tiver sido amplamente informada ao consumidor em material publicitário.

Cartões de crédito ligados ao supermercado devem ter informações disponíveis em cartazes sobre contratação, tarifas e juros.