Novo REFIS da Prefeitura terá renegociação on-line e só isenção de juros e multa
O programa de renegociação das dívidas em atraso de IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que o prefeito Alcides Bernal envia à Câmara Municipal nos próximos dias, não vai prever redução da atualização monetária do débito(como os descontos de até 80% concedidos no Programa de Parcelamento de 2014).
Outra inovação, segundo o secretário de Finanças, Planejamento e Controle, Disney Cezar, é que a renegociação poderá ser feita pela internet, on-line, sem necessidade do contribuinte se deslocar a Central de Atendimento na Rua Arthur Jorge.
A Prefeitura vai tentar convencer o contribuinte a ficar em dia com o fisco municipal oferecendo apenas desconto dos juros de mora e de multa, começando com isenção (no pagamento à vista) e descontos proporcionais ao número de parcelas em que o débito for repactuado. O novo refinanciamento deve começar na primeira semana de dezembro.
“Nosso entendimento é de que, além de ser ilegal, dar desconto no valor principal da dívida, com abatimento da atualização monetária, prestigia a inadimplência em desrespeito ao contribuinte que paga seus tributos em dia”, explica o secretário.
Os juros e as multas seria apenas uma punição pelo atraso no pagamento, não tendo haver com o valor do débito. “Se houver opção pelo parcelamento, não há como deixar comprar o juros do financiamento”, explica.
No PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), quem pagasse à vista teria desconto de até 80% da atualização monetária (se o recolhimento fosse até 30 de setembro de 2014). Era autorizado o parcelamento até 12 meses. Quem fizesse o reparcelamento (de uma dívida já renegociada) e pagasse a vista tinha 40% de desconto do saldo remanescente. Ano passado houve arrecadação de quase R$ 20 milhões com o PPI do IPTU e R$ 6 milhões com o do ISSQN.
