Partido vai ao STF contra incentivos que criaram 90 mil empregos em MS

O partido Solidariedade questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) incentivos ficais do programa MS Empreendedor. O processo faz parte de um pacote de seis Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que, além do incentivo em Mato Grosso do Sul, contestam normas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em Pernambuco, Maranhão, Goiás e Ceará. Os incentivos garantiram a instalação de 256 indústrias e a criação de 90 mil empregos.

De acordo com a legenda, a discussão sobre benefícios tributários deve ocorrer na esfera federal, e ao editarem as normas, os Estados afrontaram a Constituição.

Sobre Mato Grosso do Sul, o Solidariedade questiona trechos das Leis 93/2001 e 191/2014, alteradas por novas normas posteriormente. Elas integram o MS Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda) e preveem dispensa da cobrança do ICMS incidente sobre a importação de bens destinados ao ativo fixo do importador, além da redução da alíquota e da base de cálculo do tributo.

Desleal - O Solidariedade alega que os produtos importados beneficiados entrarão com uma carga tributária muito inferior àquela praticada com relação aos produtos nacionais, portanto, concorrência desleal.

Segundo o partido, a LC 93/2001 também viola o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, pois vincula, de forma transversa, uma receita do ICMS ao FAI-MS (Fundo de Apoio à Industrialização).

Conforme a legislação, a empresa de natureza industrial, beneficiária de benefício ou incentivo vinculado ao ICMS, deve recolher ao FAI o valor correspondente a 2% do montante fruído no período de apuração do imposto.

"A vinculação é transversa porque, primeiro, a receita do ICMS é convertida em benefício e, em seguida, 'o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuração do imposto' deve ser direcionado ao Fundo de Apoio à Industrialização – FAI/MS. Inobstante o ardil, não deixa de ser vinculação",  justifica o Solidariedade.

Guerra fiscal – Os incentivos concedidos pelo governo de Mato Grosso do Sul são questionados em outras ações no Supremo. O maior opositor aos benefícios é São Paulo, que alega perda de receita e “êxodo” de empresas para o lado de cá da divisa.

Nos últimos oito anos, o setor registrou 256 indústrias, R$ 29,5 bilhões e 90 mil empregos em Mato Grosso do Sul.