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Campo Grande, Terça-feira, 27 de Setembro de 2016

13/01/2015 17:39

Prefeito veta artigo e empresas poderão hipotecar terreno de doação

Priscilla Peres

O prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP), sancionou com vetos o projeto de lei 7.875/14 que define as regras do Prodes (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Com o veto ao artigo 5°, as indústrias podem hipotecar a área para contrair empréstimos e ampliar os investimentos.

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O prefeito Gilmar Olarte (PP) publicou no Diário Oficial de hoje, uma mensagem direcionada ao presidente da Câmara de Vereadores, Mário César (PMDB), na qual explica os motivos para ter vetado o artigo e estabelece regras. A empresa poderá hipotecar o terreno, mas para bancos oficiais, Banco do Brasil e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Porém, por ser uma lei aprovada pela Câmara, o veto precisa ser apreciado e aprovado pelos vereadores. Para o vereador Paulo Pedra (PDT) a permissão de hipoteca é incoerente. "Como você vai deixar dar o imóvel em garantia de um empréstimo, sendo que ele tem cláusula de reversão, ou seja, volta para a prefeitura se a empresa não cumprir com as regras", diz.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Natal Baglioli explica que o veto ocorreu pois a lei complementar de 1999 estabelece a hipoteca, mas a lei ordinária dos vereadores veta e "não se admite uma normal aprovada por maioria absoluta possa ser revogada por uma norma aprovada em maioria simples).




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