Procon começa fiscalizar emissão de boletos pelo centro
A partir desta segunda-feira, o Procon (Coordenadoria de Orientação e Defesa do Consumidor) começa a fiscalização em vários estabelecimentos da cidade para verificar se carnês e boletos bancários estão onerando os consumidores.
De acordo com norma do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, não pode ser cobrado pelo serviço de emissão de boleto. Desde 2008 a legislação estadual regulamentou a lei, estabelecendo multa de mil reais por documento cobrado.
A ação foi cobrada pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT), autor da lei estaudal, após saber que empresas continuam com a cobrança. "Em alguns casos, as empresas emitem o carnê com a taxa e obrigam o consumidor a pagar a fatura no caixa do banco autorizado, para ter direito ao desconto, dificultando a forma de pagamento", explica em nota.
Segundo o deputado, apesar do valor ser pequeno, a soma rende muito dinheiro às empresas. "As pessoas têm que ficar atentas ao seu direito, mesmo sendo um valor pequeno, é proibida a cobrança", diz.
O Coordenador de Atendimento, Orientação e Fiscalização do Procon, Alex Monteiro Rezende, afirma que as denúncias têm sido muito importantes para que a lei seja cumprida.
Denúncias podem ser feitas pelo telefone 151, na sede do órgão ou no site www.procon.ms.gov.br.
Na lei, estão incluídas isenção da cobrança pessoas físicas e jurídicas, definidas como fornecedor pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento da lei implica em multa de R$ 1 mil, por boleto ou carnê, além de sujeitar o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação penal.
"O Código fala que o consumidor tem que pagar por um produto ou serviço adquirido, que não é o caso de um boleto ou carnê, é uma cobrança abusiva", diz Duarte. Outro problema apontado pelo parlamentar é a disparidade nas cobranças, sem um critério para definir os valores.
