Procon tenta acordo para enquadrar financeiras

O Procon/MS apresentou hoje um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para as financeiras, um dos serviços que lidera as reclamações dos consumidores. O objetivo do acordo é simples: fazer com que as empresas cumpram o Código de Defesa do Consumidor e ponha fim a situações como cobrança por emissão de boleto bancário ou pagamento de multa por pagar o débito antecipado.

A contrapartida é vantajosa: cada processo que já passou pela audiência de conciliação, etapa que antecede a multa, sem obter acordo terá o valor restrito a 100 Uferms (cada unidade fiscal corresponde a R$ 13,97). O superintendente do Procon, Lamartine Ribeiro, considera que o valor máximo é ideal.