Comércio tem até sexta para instalar Programa de Aplicativo Fiscal
Termina dia 31 (sexta-feira) o prazo para o comércio implantar a nova versão do PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal) para emissão do cupom.
A medida vale para contribuintes varejistas de todo o Estado com receita bruta anual inferior a R$ 1 milhão, que já tenham o ECF (Emissor de Cupom Fiscal) instalado.
A data limite era 30 de novembro, mas foi estendida para o último dia do ano para atender reivindicação da Fecomércio (Federação do Comércio) e Associação Comercial de Campo Grande.
De acordo com a Secretaria de Fazenda do Estado, 30% dos 5.635 contribuintes que se enquadram nesta faixa de receita, não haviam instalado o programa até o final de novembro. Para os lojistas com receita acima de R$ 1 milhão o prazo terminou em 1° de janeiro deste ano.
O comerciante que não instalar o sistema em seu estabelecimento até a data-limite pode receber multa no valor de R$ 14.960,00 por equipamento, o equivalente a 1 000 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência).
Alguns segmentos necessitam de mais de um equipamento, como é o caso dos supermercados, que devem instalar uma máquina para cada “caixa”. Se for detectado algum indício de fraude, como algum software que simule o PAF, a multa pode chegar a 6 000 Uferms (R$ 89.760,00).
