Promotor e Decon discutem cobrança de cartão de crédito
A cobrança pela venda de bens e serviços por meio de cartão de crédito foi tema de reunião do promotor e do delegado de Defesa do Consumidor, respectivamente, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, e Adriano Garcia Geraldo, e a diretoria da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande. O encontro aconteceu ontem à noite.
Tendo em vista o aumento das reclamações acerca da diferenciação nas cobranças e nos valores pagos em dinheiro, cartões de crédito e débito, convocou-se a reunião visando a busca ao apoio daquela Associação Comercial na divulgação da legislação vigente.
Seguindo a recomendação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e a Nota Técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, não pode haver diferenciação entre o pagamento feito pelo consumidor em dinheiro, cartão débito ou cartão de crédito.
O fornecedor não está obrigado a trabalhar com os cartões de crédito ou débito, porém, em o fazendo, deve cumprir as normas estabelecidas. O promotor abriu inquérito para investigar as denúncias feitas contra duas lojas da Capital.
