Refis para empresas será votado terça-feira na Câmara

O projeto de Lei que cria o PPJ (Programa de Pagamento de Débitos Judiciais), prevendo descontos e perdões de multas a empresas com dívidas já protestadas, será votado na próxima terça-feira pela Câmara de Vereadores. A informação foi confirmada nesta manhã pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB).

De acordo com ele, ainda não há estimativa sobre o valor que a prefeitura espera arrecadar com o "Refis". Segundo Nelsinho, são mais de 240 mil ações de execução de dívida tramitando hoje no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A expectativa é que os benefícios comecem a valer a partir do dia 15 deste mês. O programa atinge dívidas que foram transformadas em processos até 2005.

O projeto que entra em votação na próxima terça-feira prevê faixas de descontos e perdões diferenciados, de acordo com o período em que o débito foi ajuizado.

O pagamento deve ser feito até o dia 15 de setembro, em parcela única, com a exclusão das custas iniciais.

A proposta prevê desconto de 100% dos juros de mora e 35% do valor principal para ações iniciadas até 1997. Para os processos ajuizados entre 1998 e 1999, o desconto principal cai para 25% e para 20% nos iniciados de 2000 a 2002.

Se a dívida foi ajuizada em 2003, o desconto no valor principal fica em 10% e para os juros de mora, fica mantido o perdão total.

Nos processos ajuizados a partir de 2004, o desconto no juro cai para 90%. O projeto prevê ainda a redução de 80% nas multas para pagamento à vista.

O contribuinte que aderir ao programa terá de pagar, além do imposto, 5% de honorários advocatícios sobre o valor da dívida e as custas processuais (R$ 60 para pagamento à vista e R$ 90 quando parcelado).

Também está previsto no projeto que o pagamento do débito à vista resulta na renúncia ou desistência do prazo para recurso e na extinção do processo.