Resolução obriga inadimplentes pagarem ICMS à vista

Resolução publicada na edição de hoje do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul determina que 1.350 contribuintes que não pagaram o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) referente ao mês de setembro façam o pagamento à vista.

Ainda conforme a resolução, o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de setembro exclui o contribuinte adimplente do regime especial, que determina o pagamento à vista.

O contribuinte deve apresentar ou encaminhar o respectivo Documento Estadual de Arrecadação à unidade de Controle Fiscal, localizada na Rua Delegado José Alfredo Hardman, Bairro Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, em Campo Grande. A unidade deve comunicar a regularização da inadimplência aos postos fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias, contados a partir da ocorrência.

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