Sancionada nova lei de incentivos fiscais aprovada pela Assembleia

Foi sancionada hoje pelo governador André Puccinelli a lei que cria um novo programa de incentivos fiscais em Mato Grosso do Sul.

A nova lei substitui a que teve três artigos considerados inscontitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em ação movida pelo governo do Paraná. A decisão saiu no começo de junho e na sequência o governo do Estado enviou o novo projeto à Assembleia.

A legislação aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador não traz os três artigos que o STF considerou inconstitucionais, por preverem benefícios fiscais sem a consulta ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Com isso, o governo espera dar andamento a 40 projetos industriais que estão aguardando aprovação de concessão de benefícios fiscais para instalação ou ampliação de plantas industriais.

Este ano, o CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial), que aprova a concessão dos incentivos,ainda não se reuniu. A primeira sessão do ano estava marcada para julho, mas foi adiada, em razão das incertezas sobre a legislação de incentivos fiscais.

O organismo também vai sofrer mudanças e deve se reunir só em agosto. Está tramitando na Assembleia o projeto que transforma o CDI em Fórum Deliberativo do MS-Forte, nome dado ao programa de incentivo fiscal à indústria.

Como a alteração exige uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o processo no legislativo é um pouco mais demorado.