Sefaz regula inscrição de microempreendedor individual
Redação | 03/03/2010 06:54
Comunicado do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, disciplina as regras para obter inscrição do microempreendedor individual no Cadastro de Contribuintes da Indústria.
Para isso, é preciso protocolar na Agência Fazendária do respectivo município de domicílio a ficha de Atualização Cadastral