STF pode adiar análise de súmula sobre veto a incentivos fiscais
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ayres Britto, prometeu ontem, durante encontro com senadores, incluindo parlamentares de Mato Grosso do Sul, analisar o pedido de adiamento da análise da Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucional os incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A previsão é de que a Súmula seja apreciada pelos ministros na sexta-feira, 18 de maio.
A reunião, realizada ontem (15), em Brasília, é fruto da articulação do governador André Puccinelli (PMDB) e do presidente do Fiems, Sérgio Longen, de alertar sobre os prejuízos que os Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste terão com a Súmula do STF.
A comissão do Senado que esteve com o ministro era formada pelos senadores José Sarney, Renan Calheiros, Delcídio do Amaral, Waldemir Moka, Antonio Russo, Armando Monteiro e Cyro Miranda.
Durante reunião realizada no período da manhã de ontem, em Brasília (DF), o presidente do Senado, José Sarney, assumiu o compromisso de formar a comissão para conversar com o presidente do STF e mostrar a preocupação da classe política e empresarial dos Estados atingidos caso a Súmula seja apreciada na data marcada.
Conforme Sérgio Longen, o ministro ficou sensibilizado com o quadro mostrado pela comissão. “A forma como está posta a Súmula vai atingir os investimentos que já foram feitos com base na legislação atual e também os novos investimentos. Caso essa decisão do STF seja concretizada, vai estagnar o processo de desenvolvimento do nosso Estado”, reforçou.
O presidente da Fiems acrescenta que a comissão de senadores também solicitou que seja adiada a decisão até que o Senado possa apreciar ainda neste semestre o Projeto de Lei nº 85, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. A legislação vai regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
“O referido projeto de lei, em tramitação no Senado Federal, atende os interesses do setor produtivo de todos os Estados que seriam prejudicados com a Súmula”, explicou.
De acordo com o senador Delcídio do Amaral, vários Estados brasileiros estão preocupados com a possível aprovação da súmula vinculante, já que muitos incentivos fiscais dados pelas unidades de federação para instalação de empresas seriam considerados inconstitucionais, pois não foram aprovados pelo Confaz.
“Os Estados concederam esses incentivos, previstos na Constituição, para reduzir as desigualdades regionais e atender seu desenvolvimento econômico e social. Como os Estados vão viver sem esses incentivos?”, questionou.
Ele explicou ainda que o Senado está discutindo o Projeto de Lei nº 85, de 2010, que acaba com a necessidade de unanimidade no Confaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda, para a aprovação de um benefício fiscal.
Segundo o governador André Puccinelli, a aprovação da súmula, que foi proposta à Corte pelo ministro Gilmar Mendes, condenará à inviabilidade os investimentos atraídos pelos estados com base nos benefícios fiscais e tributários unilaterais.
“De uma forma abrupta, a súmula liquida 23 Estados brasileiros, rompendo os benefícios fiscais e tributários que foram dados ao longo de dezena de anos, o que vai trazer a desindustrialização desses estados e o desemprego em massa. Suas economias sucumbirão”, afirmou André.
