TJ julga nesta quarta-feira ação contra CPI da Enersul
O pleno do Tribunal de Justiça se reúne a partir das 14 horas e dentre os processos em analise deve estar o julgamento de mandado de segurança contra a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por conta da criação da chamada CPI da Enersul,.
O argumento da Empresa é que a Assembléia Legislativa não respeitou regras para a instalação da Comissão. O principal argumento é de que, na visão da Empresa, o Legislativo Estadual não babe a apreciação a respeito de suposta ilegalidade na exigência das tarifas exigidas dos usuários do serviço de energia.
Em uma primeira análise, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança.
A CPI foi criada em 2007 e, ao final dos trabalhos, denunciou a Enersul por abuso na correção tarifária feita 2003. As investigações provocaram, inclusive, investigação sobre o caso pela Polícia Federal em inquérito por falsidade ideológica, estelionato e crime contra a economia popular.
