TJ julga recurso de empresa para transferir crédito do ICMS de R$ 1 milhão

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga amanhã na primeira sessão do Órgão Especial em 2011 o recurso de uma empresa para rever suspensão de liminar contra o governo de Mato Grosso do Sul.

A empresa possui aproximadamente R$ 1 milhão em crédito do ICMS e solicita autorização para transferir o valor.

A empresa D Supper do Brasil Ltda. teve reconhecido em maio de 2005 o crédito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no valor de R$ 921.127,53. No recurso, a empresa pede autorização para aproveitar o crédito e transferir para terceiros.

Em 1° grau, o pedido foi autorizado. A justiça argumentou na decisão primária que o Estado não pode lançar mão de argumentos como repercussão econômica para suspender a liminar.

Na decisão, a justiça argumenta ainda que o valor é ínfimo comparado à arrecadação estadual.

O pedido de transferência do crédito do ICMS foi feito em maio de 2005 e ficou parado na Superintendência Administrativa Tributária até março do ano passado.

Em sua defesa, o Estado de Mato Grosso do Sul, por conveniência da Fazenda Pública Estadual, suspendeu o direito de transferência dos créditos do ICMS.