ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, QUINTA  28    CAMPO GRANDE 26º

Economia

TJ nega ressarcimento em dobro por conta abusiva de luz

Redação | 03/11/2009 15:21

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu pela devolução simples do que a Enersul deve aos consumidores por cobrança abusiva durante 5 anos.

Contrariando os argumentos de entidades e de clientes que desde 2007 lutam pelo ressarcimento em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor, o TJ/MS derrubou a decisão em primeira instância.

A decisão inicial era pela restituição dobrada dos valores cobrados de forma indevida, como resposta a ação de um cliente da empresa em Ponta Porã.

A Enersul entrou com recurso, alegando que o julgamento deveria ocorrer na Justiça Federal, por entender que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) deve ser responsabilisada pelos erros na revisão tarifária de 2003 e contestou o pagamento em dobro.

A argumentação sobre a quem cabe o julgamento foi refutada, mas a constestação sobre o valor a ser ressarcido foi aceita pelo relator do processo.

O desembargador Sérgio Martins considerou que "não há como negar que a apelante agiu sob o manto do erro escusável, pois não lhe competia aferir a legalidade dos índices divulgados pela ANEEL, agência encarregada da regulação dos seus serviços."

A decisão favorável à empresa deve refletir sobre todas as demais decisões referente ao pagamento aos consumidores que hoje recebem apenas abatimento simples na conta mensal do que pagaram a mais, valor total de R$ 190 milhões em todo o Estado.

Nos siga no Google Notícias