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Campo Grande, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016

14/07/2015 10:20

União publica MPs e dá primeiro passo para acabar com a guerra fiscal

Priscilla Peres
Para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, é preciso definir bem a origem dos recursos para que sejam regularizados os que tiverem origem lícita. (Foto: Reuters)Para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, é preciso definir "bem" a origem dos recursos para que sejam regularizados os que tiverem origem lícita. (Foto: Reuters)

O governo federal começa a por fim na guerra fiscal entre estados. O Diário da União de hoje (14), traz a criação de dois fundos que fazem parte da reforma no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Um será utilizado para compensar perdas e o outro para garantir investimentos.

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Mato Grosso do Sul será fortemente impactado pelas mudanças do governo federal, já que há anos disputa com os estados vizinhos, principalmente São Paulo, a atração de indústrias com base em incentivos fiscais generosos. A reforma do ICMS prevê que as alíquotas sejam unificadas para 4%.

As MPs (Medidas Provisórias) criadas a partir de hoje, são importantes para viabilizar a unificação das alíquotas. A MP 683 mostra que a criação desses elementos visa "facilitar o comércio inter estadual e estumular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional".

A ideia do governo é criar uma multa de 17,5% para regularização dos recursos. O recurso arrecadado vai para o Fundo de Compensação dos Estados. Também será criado um imposto com a mesma alíquota (17,5%), que será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional.

Para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, um ponto fundamental da proposta do senador Randolfe é definir "bem" a origem dos recursos para que sejam regularizados os que tiverem origem lícita. De acordo com Levy, caso haja consenso no Congresso será possível chegar a uma equação para destravar o investimento, aumentar a arrecadação dos estados e impulsionar o desenvolvimento regional.

"Esses são os dois fatores que são fundamentais: dar segurança para quem vier regularizar os recursos com os devidos cuidados para garantir que sejam recursos de origem lícita. E definir com clareza como vai ser distribuição dos recursos eventualmente amealhados no fundo para a infraestrutura, no desenvolvimento regional, assim como para o auxílio para outros estados durante transição do ICMS", disse o ministro.

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