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Campo Grande, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

21/03/2013 08:17

Livro aborda o desequilíbrio nas relações intergovernamentais

“O Federalismo Cooperativo e a Reserva do Possível”, de autoria dos advogados André Puccinelli Júnior e Allan Thiago Barbosa Arakaki, será lançado nesta sexta-feira na Capital

Carlos Martins
Allan e André Júnior falam sobre livro que será lançado amanhã (Foto: Adriel Mattos)Allan e André Júnior falam sobre livro que será lançado amanhã (Foto: Adriel Mattos)

Fruto de um trabalho amplo e minucioso, que começou há dois anos, será lançado nesta sexta-feira (22), em Campo Grande, o livro “O Federalismo Cooperativo e a Reserva do Possível”. A obra, de autoria dos advogados André Puccinelli Júnior e Allan Thiago Barbosa Arakaki, discorre em 291 páginas distribuídas em sete capítulos sobre a formação do Estado, o Federalismo, o Federalismo Cooperativo e seus instrumentos de materialização, e ainda o Federalismo Cooperativo nos campos da saúde pública, educação, cultura, ciências e segurança.

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Instituído pela Constituição de 1891, transcorridos 120 anos, o Federalismo brasileiro não cumpriu a contento com os propósitos a que se propôs. Passando por outras constituições, até chegar a mais recente, promulgada em 1988, os autores apontam uma característica comum, a concentração de competências no âmbito da União. Com a nova Carta Política, veio o Federalismo Cooperativo, o qual os entes federativos, União, Estados e Municípios, deveriam atuar para darem conta de obrigações constitucionais, especialmente nas áreas de saúde de saúde, segurança e educação. Isso na teoria, e na prática?

No plano pragmático, a resposta já vem em um trecho da introdução: “as distorções do sistema revelam um estágio ainda incipiente de transformações sociais, marcado por avanços e retrocessos cíclicos, a evidenciar um flagrante hiato entre as aspirações do poder constituinte e as concretizações dos poderes constituídos”. A causa desse insucesso? Obstáculos, principalmente os de natureza orçamentária. Prefeitos reunidos com a presidente
Dilma Rousseff em Brasília, no mês de janeiro, quando foram reclamar, entre outras coisas, da diminuição do repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), externaram o que parece ser uma distorção do federalismo: “A Viúva arrecada muito, e distribui pouco, para aqueles a quem compete responsabilidades cada vez mais crescentes”, queixam-se os prefeitos.

O livro trata sobre as relações intergovernamentais. Conforme a Constituição Federal, vão para os cofres da União dinheiro arrecadado por meio de sete impostos, tais como impostos de Importação, exportação ,IPI, IOF, Imposto de Renda, entre outros, além de várias contribuições sociais. Já para os municípios, cabem três impostos (ISS, IPTU e ITBI) e o mesmo tanto para os Estados (ICMS, o principal, mais IPVA e ITCD).

 

André Puccinelli Júnior (Foto: Adriel Mattos)André Puccinelli Júnior (Foto: Adriel Mattos)

Cesta cheia - “Se formos comparar a relação custo/benefício, a União ficou com a cesta cheia de recursos, enquanto Estados e Municípios, que foram agraciados com muitas competências e obrigações, como saúde, segurança e educação, recebem poucos recursos, porque, pela Constituição anterior, muitas destas atribuições pertenciam à União, que repassou estes encargos para os municípios, mas não repassou o dinheiro”, diz André Puccinelli Júnior, advogado, Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, e professor na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

Coautor do livro, Allan Thiago Barbosa Arakaki, advogado e Especialista em Direito Público pela Uniderp/Anhanguera, tem em comum com o doutor André o gosto pela área do Direito Público, com foco no Direito de Estado e Constitucional, tanto é que trabalham juntos no escritório Puccinelli Advogados Associados. “Nosso interesse pelo assunto nos levou a fazer uma ampla pesquisa”, diz Allan sobre o livro, publicado pela editora carioca Lumen Júris, e que será lançado nesta sexta-feira (22), às 18h, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo.

“É um tema atual e a tônica do livro é mostrar que nenhum ente sobrevive sozinho dentro da federação. É preciso a união de Estados, da União e municípios. O Brasil é muito grande, tem dimensões continentais. O modelo de desenvolvimento de um determinado ente não funciona com outro por causa das peculiaridades de cada um. Por isso, a necessidade de união, de cooperação”, avalia o doutor Allan.

Allan conta que foi feita uma ampla pesquisa (Foto: Adriel Mattos)Allan conta que foi feita uma ampla pesquisa (Foto: Adriel Mattos)

Serasa do Governo - Para os autores do livro, talvez o desequilíbrio existente seja uma forma da “Viúva” fazer política, a política da dependência, que obriga governadores a bater na porta da presidente Dilma, com o pires na mão, em busca de recursos por meio de convênios. “Os investimentos hoje, de transferências voluntárias, aquilo que não é repasse obrigatório, só ocorrem através de convênios ou consórcios, e quando o município ou Estado vai bater lá para fazer um convênio, ainda tem um complicador, que é entrar no Siafi [Sistema Integrado da Administração Financeira], que aponta se existe alguma restrição para celebrar convênio, e no Cauc [Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias], instrumentos que funcionam como uma espécie de Serasa do Governo Federal”, aponta André Puccinelli Júnior.

O Cadastro Único da União, criado para simplificar os procedimentos, para diminuir a burocracia, volume de papéis e documentos, acabou se tornando um problema sério para os gestores. É que na hora de buscar recursos, o sistema não libera o convênio porque ocorreram problemas na prestação de contas, que, em muitas vezes são fáceis de resolver. “Isso vai gerar um impeditivo lá no Cauc. Vai impedir o município de celebrar convênios com a União, problema muitas vezes causado por um gestor que não conseguiu a reeleição, que, inconformado com o resultado, decidiu não enviar um documento que comprovaria a aplicação regular do dinheiro público, prejudicando, assim, a população”, analisa André.

Para o STF (Supremo Tribunal Federal), esses obstáculos criados vão contra o pacto federativo. As páginas 161 e162 do livro registram um exemplo sobre a questão. O Estado de Mato Grosso foi o primeiro a entrar com uma ação no STF por ter sido incluído nas listas do Siafi e Cauc. Sobre a questão, a ministra Carmen Lúcia deferiu liminar suspendendo a inscrição de inadimplência de Mato Grosso do sistema decorrente da Prestação de Contas do Convênio nº 317/2004.

A ministra escreveu que “O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc, a União impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre Estados, eles e entidades federais...” A ministra diz, ainda, que a suposta inadimplência no Cadastro Único o “impedirá [Mato Grosso] de receber outros recursos já empenhados, como repasses de saúde e planejamento, segurança pública”.

“Ela [a ministra] diz que o fato de o município ou Estado estar no Siafi ou Cauc, não pode constituir estorvo para a celebração de convênios. Ela diz que isso é uma ofensa ao pacto federativo, porque na Federação, a União concentra os recursos, que devem ser descentralizados, ou distribuídos, por meio de convênios, através de programas de trabalho”, explica André Puccinelli Júnior.

Livro será lançado amanhã na Capital (Foto: Marcos Ermínio)Livro será lançado amanhã na Capital (Foto: Marcos Ermínio)

Reserva do Possível - No caso da saúde pública, para a qual os recursos nunca são suficientes para atender a todas as demandas, aplica-se teoria criada por teóricos chamada de Reserva do Possível (impossibilidade de promover certos direitos sem prejuízo de outros). A argumentação é a seguinte: nós não podemos prover sua reivindicação social na área da saúde e educação porque nós não temos possibilidade orçamentária para atender isso, porque para eu atender a internação hospitalar, vou ter que ter que tirar dinheiro da campanha de vacinação da febre amarela, por exemplo. “Só que isso é um e um argumento muito genérico, até porque sabemos que o orçamento é uma peça maleável; é possível fazer o remanejamento de recursos desde que se tenha autorização legislativa”, pondera o doutor André.

Os instrumentos, como convênios e consórcios, que preveem uma atuação conjunta, solidária dos entes políticos, União, Estados e Municípios, servem para fortalecer a “musculatura”. “Individualmente um município pequeno seria frágil, porque não teria condições de atender determinada demanda. Ao se associar, por meio de um convênio, de um consórcio com outros municípios, é possível captar recursos. Adquire, assim, musculatura, e pode atender aquela demanda e não se pode alegar que não existe reserva orçamentária”, finaliza André Puccinelli Júnior.

Serviço:

Lançamento do livro “O Federalismo Cooperativo e a Reserva do Possível”

Autores: André Puccinelli Júnior e Allan Thiago Barbosa Arakaki

Quando: sexta-feira – 22 de março de 2013

Onde: Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo – Parque dos Poderes/Campo Grande

Horário: 18h

Valor do Livro: R$ 50,00

Editora: Lumen Júris (Rio de Janeiro)

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Parabéns! Muito sucesso!
 
Luis Claudio Chinem em 24/03/2013 13:55:33
Parabéns aos Drs. Allan Thiago e André Junior! Uma obrera importante para enxergar nossa realidade! Sucesso sempre!
 
Rosana T. Kanashiro em 23/03/2013 05:30:44
Parabéns e sucesso aos Drs Allan Thiago Arakaki e Andre Puccinelli Junior pelo livro.
 
Sandra Chinem Tanaka em 22/03/2013 09:06:54
Parabéns ao Dr Allan Thiago Arakaki e Dr André Puccinelli Jr. Sucesso por esse trabalho.
 
Humberto Chinem em 21/03/2013 11:35:36
Parabéns! André Junior é sinônimo de competência e educação. O que falta pra muitos.
 
Heliton Barão em 21/03/2013 09:14:31
Parabens aos ilustres autores, Drs. André Puccinelli Júnior e Allan Thiago Barbosa Arakaki

pelo lançamento.


OBS.: QUERO UM DESSE PARA MIM.



NEI SALVIANO

 
nei salviano em 21/03/2013 08:37:36
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