Prefeitura quer punir quem não respeitar nome social de transexuais no comércio
O Projeto de Lei n.8304/2016 foi apresentado na Câmara Municipal pelo Executivo na semana passada e, como todo tema envolvendo sexualida, deve dar o que falar. O texto dispõe sobre medidas de combate à discriminação devido à orientação sexual e identidade de gênero no âmbito do município de Campo Grande, com vários pontos positivos para travestis e transgêneros que terão mais uma forma de exigir respeito, inclusive, de serem reconhecidos por instituições privadas pelo nome social.
Ao todo o projeto tem seis artigos, sendo que o segundo pune com multa o ato de “negar atendimento adequado e respeitando o nome social de travestis e transexuais”. Segundo Cris Stefanny, coordenadora de Políticas Públicas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) de Campo Grande, que auxiliou na elaboração do texto, a lei municipal teria o poder de aplicar multa e até cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos privados que praticarem atos homofóbicos e se recusarem a aceitar a carteira de nome social de travestis e transgêneros.
O documento que é feito no Centro de Referência em Direitos Humanos apresenta o nome social da pessoa assim como seu número de RG. “O documento tem validade. O que acontece muito são as empresas não aceitarem na hora de realizar um cadastro ou crediário, por exemplo. Isso causa constrangimento”, ressalta Cris.
A lei seria importante porque em nível federal e estadual não há formas de defender essa bandeira. “A nível federal não tem nenhuma lei que estabeleça o crime de homofobia, o congresso acabou que não votou a PLC 122, projeto de lei complementar que combatia e equiparava a homofobia ao crime de racismo. Nós temos uma lei estadual de número 3157, de novembro de 2005, mas que não tem as mesmas caracteres da lei federal, não tem o crime passível de prisão, já que isso é apenas em nível federal. Ela prevê multa e sanções administrativas para empresas privadas, elas não poderia, por exemplo, participar de licitações”, explica Cris.
A lei municipal é um avanço porque pode cassar o alvará de funcionamento dos estabelecimentos até que a multa seja paga. “É importante frisar que a pessoa deve provar que o ato de homofobia aconteceu. Se a gente pensar, as vezes é melhor sensibilizar a pessoa, mesmo que seja pagando do bolso, igual no trânsito, ninguém usa cinto de segurança por ter medo de morrer e sim por medo da multa”, indica.
Apresentada na Câmara, a lei causou polêmica entre os vereadores. Luisa Ribeiro (PPS) defendeu a votação em caráter de urgência, ressaltando que a lei já existe em nível estadual. Enquanto Paulo Siufi (PMDB) acredita que há necessidade de uma avaliação da casa em relação a lei.
“O projeto deu entrada na quinta, se fosse votado em caráter de urgência ele não seria debatido. Um dos incisos afirma que as pessoas tem o direito de frequentar o lugar comum. Banheiro é um lugar comum. A travesti vai usar o banheiro feminino, eu não concordo, não gostaria que ela entrasse no banheiro onde minha filha e minha mulher frequentam”, ressalta.
Luisa rebate afirmando que a lei é muito maior que o questionado por Siufi. “A lei cria mecanismos de combate ao preconceito e a discriminação com pessoas LGBT, projeto que tem semelhança do que já existe no Estado”, frisa.
