Estado publica normas para cessão de autorização do uso de manancias

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul divulgou hoje (3), em seu Diário Oficial, as normas e procedimentos instituídos para a outorga do uso de recursos hídricos dentro do Estado.

A resolução, detalhada, está listada em 13 páginas do Diário, da página 12 até a 25. O texto estabelece as normas e procedimentos para a outorga sobre o usos dos mananciais, rios, lagos e açudes conforme a Lei Estadual 2.406, de 29 de janeiro de 2002.

Além disso, a publicação implanta, em seus anexos, as regras e o rol documental básico necessárias a qualquer interessado em conseguir autorização para uso de recursos hídricos. Clique aqui para conferir o texto.

O passo a passo para que seja feita a solicitação, além de detalhes sobre como se dará a análise de pedidos, além de como funciona o monitoramento da outorga concedida estão detalhados e listados na resolução divulgada hoje. As definições que constam na resolução, de acordo com o texto, entram em vigor no próximo dia 7, segunda-feira.

Nesta semana o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) lançou o instrumento que gerencia, organiza e dá direito ao uso dos recursos hídricos pela agricultura, pecuária, indústrias e concessionárias de abastecimento de água do Estado.

Com isso, sistemas produtivos como a irrigação, indústria, geração de energia elétrica, preservação ambiental, paisagismo, lazer, turismo e navegação, precisam solicitar a outorga ao Imasul por meio de declaração de uso no Ceurh (Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos), no Siriema (Sistema Imasul de Registro e Informações Estratégicas de Meio Ambiente).

Para acesso ao serviço, basta acessar o site http://siriema.imasul.ms.gov.br, a solicitação é gratuita.