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Campo Grande, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

29/01/2011 11:25

PMA multa fazendeiro em R$ 386 mil por falta de reserva legal

Aline dos Santos

A PMA (Polícia Militar Ambiental) multou um fazendeiro de Três Lagoas em R$ 386 mil por não manter a reserva legal.

De acodo com o Código Florestal Brasileiro, toda propriedade precisa manter 20% de área conservada.

A irregularidade foi encontrada em vistoria à fazenda Espelho D’água.

O fazendeiro Alcindo Ferreira Castilho foi notificado a apresentar um plano para a recuperação da área de reserva legal, que teria que ser de 77,2 hectares conforme o tamanho da propriedade. O autuado responderá por crime ambiental.




Trabalho com licenciamento ambiental há mais de quatro anos. Atualmente estou fora do Brasil mas acompanho as notícias sobre o assunto tanto quanto posso. O Código Florestal está sob o alvo de medidas provisórias há mais de 10 anos. Há um grupo de trabalho permanente, teoricamente, em atuação para esse fim, em Brasilia. A necessidade de existencia de Reserva Legal é um instrumento presente em lei. Mas quantas são as propriedades que a mantém? Quantas são as propriedades, em Mato Grosso do Sul, que estão coadunadas com a exigência de legislação? Quantas usinas de alcool, atualmente sendo instaladas em todo o estado, tem em suas propriedades, a Reserva Legal prevista em lei? Então onde está o princípio da eqúidade? Sair multando alguns pela não existência de Reserva Legal é uma medida justa? E ainda mais com multas que pesam violentamente no bolso do cidadão? Multar o cidadão produtivo, o que gera empregos, o que gera riquesa e desenvolvimento pelo não cumprimento de uma lei de alcance e efeitos duvidosos, enquanto crimes ambientais de muito maior consequência sao cometidos ao arrepio da lei, não creio que seja uma medida justa.
 
Antonio Carlos Flores em 29/01/2011 12:35:00
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