1º projeto de Reinaldo acaba com obrigatoriedade de servidor ter documento de MS
Lei criada em 2007 já foi considerada inconstitucional pelo TJMS
O governo do Estado quer anular uma lei de 2007 que obriga o servidor estadual a apresentar documentos expedidos em Mato Grosso do Sul. Este é o primeiro projeto do Executivo enviado à Assembleia Legislativa que ser analisado nos próximos dias.
De acordo com Projeto de Lei 001/15, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pretende tornar sem efeito a lei 3.358, de 9 de janeiro de 2007, que obriga o servidor, nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão, a apresentar no ato da posse, título eleitoral expedido em Mato Grosso do Sul.
A lei obriga que o servidor nomeado para cargo efetivo ou em comissão deve apresentar no ato da posse, obrigatoriamente, além dos documentos exigidos na legislação específica, título eleitoral expedido no Estado. A legislação também se aplica às nomeações nos quadros dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Conforme o governador Reinaldo Azambuja, a proposta de revogação da lei será feita depois da declaração de inconstitucionalidade pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
