A verdade sobre a polêmica na Assembleia Legislativa
A verdade sobre a polêmica, na Assembleia Legislativa, quanto à tramitação do projeto de lei 203/2014, que redenomina os cargos na SEFAZ.
Tendo em vista a polêmica a respeito do projeto em trâmite na Assembleia Legislativa que redenomina os cargos na Secretaria de Fazenda, o Sindate vem a público para que toda a população de nosso Estado, todos os deputados e deputadas estaduais e o sr. governador saibam que os Agentes Tributários Estaduais não se calarão diante da tentativa de um sindicato de subjugar e afrontar as instituições e interesses de Estado e, muito menos, a nossa categoria.
O então governador André Puccinelli, convencido da importância da redenominação dos cargos de ATEs e Fiscais de Rendas, em dezembro de 2014 encaminhou à Assembleia Legislativa projeto propondo tais alterações.
No entanto, o Sindifisco, com o apoio de um dos líderes de partido, por não aceitar a redenominação dos cargos, principalmente do ATE, travou a pauta, inviabilizando a reestruturação proposta.
O governador Reinaldo Azambuja, também entendendo a importância do PL 203/2014, não retirou a matéria da AL na atual legislatura.
Mais uma vez o Sindifisco cria um imbróglio em relação à matéria, alegando inverdades, dentre elas a impossibilidade da discussão, haja vista a tramitação da ADI 4883, no STF.
Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 2.144, que conferiu, desde o ano de 2000, a atribuição ao ATE de constituir o crédito tributário de ICMS em mercadorias em trânsito, já havia sido julgada constitucional em 11/01/2012, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Através de outra entidade, ingressa no STF e a ADI 4883 encontra-se conclusa ao relator, para julgamento, com pareceres cujos principais trechos transcrevemos a seguir:
Presume-se, então, que tanto o Governo do Estado de MS, o TJ/MS entendendo ser, o primeiro, uma lei de interesse de Estado, e o segundo julgando a lei constitucional, acabaram entrando em um confronto jurídico que se estende há 15 anos porque o Sindifisco não concordou, à época, e agora não concorda de novo.
Novamente a sociedade sul-mato-grossense, esperando que seus agentes públicos (servidores) se unam para prestarem serviços mais eficientes, cumprindo com as suas obrigações funcionais, para carrearem recursos para que o Estado cumpra com a sua função social, assiste uma categoria, através de seu sindicato, querer impor ao governo as suas vontades (ilegítimas) e vaidades, mesmo porque está claro no texto original do projeto de lei que “apenas redenominará os cargos, mantendo-se as mesmas atribuições e remunerações, que são distintas”.
Essa é a verdade!
Campo Grande, 31 de março de 2015.
Diretoria Executiva do Sindate.
