Além de Orçamento, Bernal veta seis pontos do PPA e enfrenta a Câmara
O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), deve enfrentar novamente a Câmara Municipal ao vetar, nesta segunda-feira (20), cinco artigos e um anexo do PPA (Plano Plurianual). A decisão foi publicada em suplemento no Diogrande (Diário Oficial). Dentre os pontos que retornam aos vereadores está o prazo para revisão na peça orçamentária, disponível até 15 de abril, em que o Executivo solicita ampliação do prazo ao entender que a “disposição é precipitada”. A questão deve retornar ao debate na Casa de Leis no retorno do recesso, em 3 de fevereiro.
A primeira proposta vetada (Art. 4°- XII) por Bernal diz respeito aos recursos destinados a promoção de políticas das mulheres e enfrentamento da violência, que não poderiam ter seu recurso alterado através de decreto. Nesse sentido, a justificativa do Executivo aponta que “quaisquer intervenções do Legislativo em tais prerrogativas consubstanciariam usurpação de competência”, ou seja, que a Prefeitura tem por direito cancelar a execução de metas quando “entender necessário”.
Em seguida, o veto atinge os dois primeiros parágrafos do Artigo 13, que dispõe sobre prestação de contas bimestral à Comissão de Finanças da Câmara Municipal e quadrimestral, através de Audiência Pública, sobre programas em execução ou já executados. Nos dois casos, Bernal esclarece que a prestação de contas “inviabilizará o bom desenvolvimento das realizações físicas e financeiras” do Executivo, ao deslocar servidores para a função.
Ainda dentre os artigos, o progressista foi mais enfático na resposta aos parágrafos sexto e sétimo do Artigo 15. No texto era assegurada a Prefeitura possibilidade de revisar o PPA, em casos de novos convênios com os Governos Estadual e Federal.
O prazo para isso seria o dia 15 de abril, mas Bernal pontuou que a “disposição é precipitada e merece fulminação”. Ele também citou o art. 35, § 2º, I do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) para justificar que o prazo deveria ser de “quatro meses antes do término do primeiro exercício financeiro”. Bernal também disse que o texto referente às revisões “é incompatível com a metodologia contemporânea”.
Por fim, o veto ao anexo I da Lei nº 7.507/13 é justificado porque “as propostas dos vereadores não se amoldam ao caráter do Plano Plurianual”, apontado como de médio prazo. Outro ponto, apontado por Bernal para que as propostas não fossem aceitas, diz respeito ao fato de que não se apresentou “estudos de viabilidade técnica e recursos competentes para sua execução”.
O Plano Plurianual foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 19 de dezembro. No texto, foram incorporadas 274 emendas de vereadores e 4 do Executivo. A vereadora Carla Stephanini (PMDB) foi a relatora da proposta, publicada hoje no Diogrande.
