André diz que nova lei de incentivos é para MS ficar dentro da legalidade
O governador André Puccinelli afirmou nesta quarta-feira que a nova legislação em tramitação na Assembleia Legislativa foi uma medida tomada por “precaução e zelo, para ficar dentro da legalidade”.
As mensagens foram enviadas à Casa de Leis após o STF (Supremo Tribunal Federal) considerar inconstitucionais três artigos da lei de incentivos fiscais de Mato Grosso do Sul.
“A única coisa que o governo quis foi cumprir determinação do STF já que considerou inconstitucional os artigos 6º, 7º e 8 º da lei atual. Só tomamos essa medida por precaução, zelo, para ficar dentro da legalidade. Foi uma readequação”, afirmou o governador. “Vamos deixar de usar os artigos e agir dentro da legalidade”.
Puccinelli disse ainda que só uma Reforma Tributária “adequada e completa” pode reparar possíveis prejuízos que Mato Grosso do Sul venha a ter com eventuais questionamentos futuros com relação aos incentivos fiscais.
Para que o Governo possa continuar atraindo indústrias, o Poder Executivo enviou a proposta de criação do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria, para substituir o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho e à Renda, o MS–Empreendedor, estabelecido na lei anterior, questionada no STF.
Por meio dos incentivos fiscais concedidos por meio do MS-Empreendedor, Mato Grosso do Sul atraiu mais de 400 indústrias, gerando 84 mil empregos.
