André diz que projeto que dá desconto de IPVA para motociclistas é ilegal
O governador André Puccinelli (PMDB) afirmou que o projeto que trata de dar incentivo por meio de redução de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para motociclistas que não tiverem infrações em seu histórico é ilegal, por conta do vício de iniciativa, pois o projeto não poderia vir da Assembleia Legislativa.
“Nenhum Poder Legislativo, seja federal, estadual ou municipal pode legislar sobre pessoal ou diminuição ou aumento de receita. Só por isso é inconstitucional. O mérito é bom, mas é inconstitucional” argumentou Puccinelli.
Pelo projeto de autoria do deputado Jerson Domingos (PMDB), seria instituído descontos de IPVA para motociclistas, que não tiveram infrações na sua carteira de habilitação, de modo que se incentive as boas condutas no trânsito.
Pelo texto do projeto, os motociclistas teriam 5% de desconto se não tiveram cometido infrações no ano anterior, 10% nos dois anos anteriores e de 15% se não tiveram cometido infrações nos três últimos anos.
Na argumentação do projeto, o presidente da Assembleia afirma que 20% das mortes no trânsito estão ligados a condutores ou passageiros de motocicletas.
