André e colegas pedem ao STF que adie súmula sobre benefícios fiscais
Ao lado de outros governadores e de secretários estadual de Fazenda do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, o chefe do Executivo de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, defendeu hoje, durante reuniões individuais com oito dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que seja adiada a edição de súmula vinculante nº 69, que declara inconstitucional a concessão de benefício fiscal pelos Estados sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Durante a reunião, os governadores pediram aos ministros do STF que antes de votar a súmula vinculante nº 69 seja julgada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 198, que pugna por ser considerada desnecessária a unanimidade do Confaz para concessão de benefícios fiscais de ICMS, o principal imposto dos Estados. Para eles, a atual exigência de consenso fere o Pacto Federativo e o Princípio Democrático e impede a “redução das desigualdades regionais”.
Também pediram aos magistrados que, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais que concederam incentivos fiscais, o STF module os efeitos a fim de que as decisões concessivas sejam dali para frente e não da edição das referidas normas. A intenção, segundo os governadores, é “garantir segurança jurídica aos Estados e também ao setor empresarial”. Pedido semelhante e alternativo, caso a tramitação não seja suspensa, foi feito em relação à súmula vinculante nº 69, a fim de que os feitos sejam “ex nunc”, ou seja, “a partir de agora”.
Como argumento a favor do adiamento da apreciação da citada súmula, os governadores solicitaram ainda que o “STF aguarde a continuidade das negociações junto ao Congresso Nacional quanto à aprovação de norma que convalide os benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos, de modo a melhor estabilizar as relações jurídicas”.
Para Puccinelli, se for instituída a Súmula Vinculante 69, acabando com os ditos incentivos fiscais e tributários, “haverá uma desindustrialização de no mínimo 22 estados, e ao término, se convalidados os incentivos fiscais, migrariam todas as indústrias para onde não tem de se pagar frete, onde os portos são mais próximos”. E acrescentou: “Aí nós estaríamos relegando o Centro-Oeste, o Nordeste e o Norte e o Espírito Santo e Santa Catarina a estados de segunda categoria”.
André entende que os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo têm de construir uma proposta sobre a concessão de incentivos fiscais, na qual os estados “que tem maior PIB dariam menores incentivos e os que têm menor PIB dariam maiores incentivos, com a finalidade de industrializar também todos os estados, gerar empregos e distribuir renda”.
A primeira reunião individual com integrantes do STF foi ás 12 horas com a ministra Carmen Lúcia. Os encontros se estenderão até às 20h, respectivamente com os ministros Marco Aurélio, Dias Tóffoli, Luiz Fux, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
