Governador André Puccinelli acompanha em Brasília voltação da regulamentação da EC 29
Emenda Constitucional fixa valores mínimos para serem investidos na área da Saúde
O governador André Puccinelli (PMDB) participa hoje de uma reunião em Brasília (DF) para encaminhar e ajudar na pressão pela regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, Estados e Municípios. André defende a regulamentação do texto aprovado em 2000. Agora, a definição do que é ou não gasto em saúde trará maior transparência nos investimentos do poder público e permitirá uma correta fiscalização no setor.
“Mato Grosso do Sul vem cumprindo a aplicação de 12% de suas receitas na saúde, não com facilidade, mas com extrema dificuldade”, diz o governador. O percentual determinado para municípios é de aplicação de 15%. Puccfinelli foi relator do projeto da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira) e defendeu que os recursos do tributo fossem aplicados na sua totalidade para a área da saúde. Segundo André, as movimentações financeiras rendiam ao governo federal cerca de R$ 40 bilhões, mas “nem tudo era aplicado na saúde”, lembrou o governador, ressaltando que isso ia contra o objetivo da criação da CPMF.
O governador defende maior participação do governo federal para auxiliar os Estados, como a partilha dos royalties do pré-sal. “Nos anos de 2008 e 2009, o Rio de Janeiro recebeu da plataforma continental um valor de R$ 12 bilhões”, informou.
Para André, o governo federal precisa destinar 10% das receitas para a área da saúde e desta forma, auxiliar os Estados, como Mato Grosso do Sul, que por estar na faixa de fronteira também atende pacientes de outros países. “A cidade de Ponta Porã atende pacientes do Paraguai e assim também é Corumbá com os nossos irmãos bolivianos”, citou.
