André veta projeto que proíbe cobrança por diploma

O projeto de lei que proíbe a cobrança pela expedição de diploma e certificados dos cursos de educação superior foi vetado pelo governador André Puccinelli (PMDB). Proposto por Celina Jallad (PMDB), o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 9 de novembro.

No veto, Puccinelli ressalta que a proposta esbarra na competência privativa da União, por tratar de norma geral sobre educação.

Na justificativa, governo estadual informa que o "Conselho Federal de Educação, hoje Conselho Nacional de Educação já proíbe há muito tempo a cobrança de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso".

O veto frisa que o ato proibido é a cobrança de taxa extra pela expedição de diplomas, pois o serviço não é extraordinário para as instituições de ensino não universitárias particulares e deve ser arcado por elas por meio dos recursos obtidos com as mensalidades pagas pelos alunos.

"Portanto, vê-se que a matéria em discussão é de competência da União e já se encontra regulamentada nos termos da legislação federal".

Neste ano, o MEC (Ministério da Educação) manifestou que os custos com o certificado de conclusão de curso estão inclusos nos serviços educacionais prestados pela universidade.