ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, SEXTA  29    CAMPO GRANDE 24º

Política

André veta projetos, um deles sobre multas de trânsito

Redação | 25/07/2008 06:54

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou três projetos de Lei aprovados pela Assembléia Legislativa. Um deles previa que o governo divulgasse os valores arrecadados com multas de trânsito.

Neste caso, a argumentação para o veto é que a divulgação usurparia competência dos municípios, já que o trânsito é municipalizado.

Outro projeto vetado obrigaria a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do Estado, para portadores de deficiências. Sobre este projeto, mais uma vez é alegada invasão de competência, que seria do Executivo.

Outra observação feita é que a disponibilização de cadeiras será  inócua se os portadores de deficiências não as tiverem para chegar às repartições.

Por fim foi vetado também projeto de Lei que obriga o uso de detectores de metais em locais fechados destinados à diversão, no Estado.

A alegação para o veto é que a questão é tratada por Lei Federal e que por outro lado compete aos municípios exercer o poder de polícia quanto a diversões públicas quanto à localização, autorização e segurança.

Nos siga no Google Notícias