Após audiência, conselho da OAB-MS decide apoiar PEC 37
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) decidiu nesta sexta-feira (26) se posicionar a favor da PEC 37, que mantém apenas às polícias Civil e Federal a responsabilidade pela investigação criminal.
A decisão da OAB-MS foi tomada em votação entre os conselheiros da entidade, que em maioria apoiam a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), após audiência com representantes da polícia e do Ministério Público (MP).
“Levamos em consideração que a Ordem tem, entre suas atribuições, a defesa da Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e luta pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas”, explica o presidente regional da OAB, Júlio Cesar Souza Rodrigues.
Conforme a OAB, a entidade considera relevantes as funções exercidas pelo Ministério Público, baseada na Constituição Federal, mas ressalta que a Constituição, na distribuição das competências, é clara ao atribuir à polícia judiciária a privativa investigação criminal.
A discussão em torno da PEC 37 envolve vários segmentos da sociedade, tendo sido criado, inclusive, manifestações e abaixo-assinados contra a proposta. Membros do MP alegam que a PEC que os afastam das investigações favorece a impunidade e a corrupção, já que as polícias estão dentro da esfera do Executivo, que pode intervir nelas.
Já representantes das polícias, em geral delegados, afirmam que a investigação não é papel constitucional do Ministério Público, e que estas investigações são “viciadas”, pois é o próprio MP que posteriormente faz a acusação. Além disso, os delegados dizem que o MP se interessa apenas pelos casos de maior repercussão e apelo da mídia.
